Os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assinaram a emenda constitucional 76/2013 que "abole a votação secreta nos casos de perda de mandato e de apreciação de veto presidencial", mas não prevê de forma expressa que o voto terá de ser aberto. (GRIFO NOSSO)
O Congresso promulgou no começo da tarde desta quinta-feira (28) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o voto secreto nos processos de cassações de mandatos e em votação de vetos presidenciais, mas a falta de clareza no texto da proposta pode evitar que a medida seja de fato colocada em prática. Por se tratar de uma PEC, o texto não precisa ser sancionado pela presidente da República e, após promulgado, já está em vigor.
Ironicamente ou não???
Antes da sessão de promulgação, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), minimizou a polêmica. "A Constituição prepondera sobre qualquer regimento, não há dúvida sobre isso. Ela é a lei maior do país. Fundamental que tenhamos voto aberto para cassação e para apreciação de vetos. São conquistas que temos que comemorar. O regimento não vai revogar a Constituição." (GRIFO NOSSO)
Aprovação da PEC no Senado
Em uma sessão tumultada, o plenário do Senado aprovou com mudanças em segundo turno na terça-feira a PEC que acaba com o voto secreto no Legislativo.
O texto-base da PEC, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), que a propôs em 2001, foi aprovado por 58 votos a favor, quatro votos contra e nenhuma abstenção. A matéria estabelece que serão abertas as votações de cassações de mandatos parlamentares e de vetos presidenciais.
A proposta de por fim ao voto secreto ganhou força no Congresso após a sessão em que a Câmara, no final do mês de agosto deste ano, manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. Na opinião de especialistas, o voto aberto poderia ter evitado esse resultado.
Na Integra: Uol Notícias
Resumindo: Voto secreto será terá BRECHAS (Quando interessar usamos o que diz a constituição, Quando não interessar, votamos abertamente!) E assim, os nossos parlamentares usam a lei em seu benefício!
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